Termos e Condições de Uso

Bem vindo(a) aos Termos e Condições de Uso do Só Vaquinha Boa.

Aqui você encontrará as regras básicas para usar e navegar em nossa plataforma. Antes de se cadastrar no Só Vaquinha Boa, para apoiar um Vaquinha ou para navegar livremente, é importante que você leia com atenção. Isto te ajudará a entender as regras básicas para uma interação segura e tranquila.

Esse é o Termo de Uso do Só Vaquinha Boa que estabelece as instruções de uso da nossa plataforma online (“Termo”), os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Ao acessar o www.sovaquinhaboa.com.br (“ Site ”) você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade, por isso, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no Site.

Serão utilizados os termos abaixo descritos para fins deste termo:

Apoiador – Usuário do Só Vaquinha Boa interessado em contribuir financeiramente com os Projetos de um ou mais Beneficiários, podendo receber Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Vaquinha;

Conta – Local dentro do Site onde ficam armazenadas as informações do Usuário e através do qual ele terá acesso ao Site.

Diretrizes - São as orientações e regras que devem ser seguidas pelos Beneficiários ao decidirem publicar qualquer Vaquinha no Só Vaquinha Boa, sendo certo que qualquer Vaquinha que estiver em desacordo com tais Diretrizes poderá ser removido da plataforma pelo Só Vaquinha Boa. As Diretrizes são definidas neste link.

Vaquinha –  Vaquinha criado na plataforma do Só Vaquinha Boa, com o objetivo de alcançar determinado valor para a realização de objeto específico.

Meta - Montante definido pelo Beneficiário como objetivo de arrecadação da Vaquinha.

Beneficiário – Usuário do Só Vaquinha Boa interessado em criar um ou mais Vaquinhas na plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores.

Saldo – Mecanismo inserido na Conta do Usuário, onde serão feitas as transações de créditos e débitos dos valores em transição no Só Vaquinha Boa, de acordo com a natureza de cada evento.

Site –Nome de domínio do Só Vaquinha Boa (“www.sovaquinhaboa.com.br”) no qual os Usuários farão uso da plataforma.

Taxa do Só Vaquinha Boa –  Taxa de 9% sobre o valor arrecadado pela Vaquinha cobrada pelo Só Vaquinha Boa pela prestação dos serviços ao Beneficiário, já incluídas as tarifas cobradas pelos meios de pagamento.

Usuário – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do Site do Só Vaquinha Boa, incluindo o Beneficiário e Apoiador.




1. CRIAÇÃO DE CONTA NO SITE

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. Você é totalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelas atividades da sua Conta e por garantir a segurança da sua senha de acesso. Você poderá inativar a sua Conta, mas é importante lembrar que as suas informações ainda poderão estar disponíveis para o Só Vaquinha Boa, Apoiadores de sua Vaquinha e Beneficiários de Vaquinhas que você apoiou.

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no Site se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, razão social, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais.

  • O Usuário poderá optar por acessar o Só Vaquinha Boa utilizando a rede social Facebook e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes do acima exposto. Neste caso, o Usuário autoriza o Só Vaquinha Boa a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro no Site. O Só Vaquinha Boa tem acesso apenas às informações públicas fornecidas pelo Facebook.

 Para efetuar o cadastro, os Usuários deverão escolher login e senha pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Usuários ficarão armazenadas no banco de dados do Site, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

  • Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).

 Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, manteremos ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes.

O Só Vaquinha Boa poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site.

O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

  • O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail [email protected] , eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
  • O Usuário cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista pelo Só Vaquinha Boa.
  • Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, o Só Vaquinha Boa procederá ao imediato bloqueio do Usuário no Site, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, inativar sua Conta no Só Vaquinha Boa através de seu perfil no Site. A Conta será excluída, mas poderá ser recuperada a qualquer momento. Vale ressaltar, que apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis ao Só Vaquinha Boa e ao(s) Beneficiário(es) da(s) Vaquinha(s) apoiado(s) e/ou para os Apoiadores da(s) Vaquinha(s) realizada(s), para o cumprimento das finalidades relativas as Vaquinhas.




2. FUNCIONAMENTO DO SÓ VAQUINHA BOA


O Só Vaquinha Boa é uma plataforma de financiamento coletivo ("crowdfunding”) criada para apoiar talentos brasileiros. Gente que é boa no que faz e precisa de ajuda financeira para realizar seu sonho, crescer e brilhar. A plataforma do Só Vaquinha Boa impulsiona esses brasileiros que nos dão orgulho e esperança na educação, no esporte, na ciência, nas invenções, no empreendedorismo e nas artes. Ajudando arrecadar fundos de Apoiadores interessados em colaborar financeiramente com a sua realização. Reforçamos a importância de você entender (antes apoiar uma Vaquinha) a responsabilidade assumida, a transferência do dinheiro e o prazo de captação.

A Vaquinha inscrita no Só Vaquinha Boa não tem a necessidade de atingimento de Meta. Caso, ao término da Vaquinha, a Vaquinha tenha 1 ou mais apoios confirmados, o Beneficiário poderá receber o valor, com o desconto dos 9% da Taxa do Só Vaquinha Boa. Nesse caso, ele terá a responsabilidade de executar a Vaquinha.

O financiamento da Vaquinha:

A Meta é pré-definida pelo Beneficiário e o valor total arrecadado através dos apoios de todos os Apoiadores até o encerramento da Vaquinha ficará disponível para resgate pelo Beneficiário, após descontada a Taxa do Só Vaquinha Boa e independentemente de ter alcançado a Meta estabelecida.

A Vaquinha poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido do Beneficiário ou pelo Só Vaquinha Boa, sem necessidade de aviso prévio.

Taxas e Pagamentos

Quando do encerramento da Vaquinha, o Beneficiário terá disponível o valor arrecadado na Vaquinha, e seu resgate deverá acontecer dentro de 40 (quarenta) dias contados da data de encerramento da Vaquinha, descontando-se a Taxa do Só Vaquinha Boa.

Caso algum apoio aconteça de fato após ao repasse dos valores ao Beneficiário, o Só Vaquinha Boa disponibilizará os valores relativos a esses apoios adicionais no Saldo do Beneficiário que mais uma vez deverá solicitar o saque desses respectivos valores no prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização destes novos valores em seu Saldo. O Beneficiário concorda que sobre esses novos valores incidirá a Taxa do Só Vaquinha Boa.

Caso o Beneficiário não solicite o resgate dentro do prazo acima mencionado, a Vaquinha poderá ser cancelado de forma definitiva e os valores reembolsados aos seus respectivos Apoiadores.

Reembolsos:

Qualquer apoio feito pelo Apoiador em uma Vaquinha não poderá ser reembolsado, exceto se a Vaquinha tiver sido cancelada antes da transferência do dinheiro para o Beneficiário, ou a exclusivo critério do Só Vaquinha Boa. Todos os valores, após descontada a Taxa do Só Vaquinha Boa, são disponibilizados ao Beneficiário após o encerramento da Vaquinha.




3. DIREITOS E RESPONSABILIDADES


DO BENEFICIÁRIO

Ao iniciar uma Vaquinha, o Beneficiário garante a licitude da Vaquinha em relação às leis brasileiras, a estes Termos e às Diretrizes. Além disso, o Beneficiário assume toda e qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo apresentado, à oferta e entrega de Recompensas, e ao ressarcimento de eventuais danos causados. O Beneficiário autoriza o Só Vaquinha Boa a gerir o dinheiro levantado e emitir recibos aos Apoiadores.

Sobre a Vaquinha 

Quando da criação da Vaquinha, o Beneficiário deve descrever que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.

Toda Vaquinha criada pelo Beneficiário deve ser lícito, e de acordo com as leis brasileiras e deve respeitar estes Termos e as Diretrizes. Além disso, assume a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele no Site ou pela sua interação com os Apoiadores fora e dentro do Só Vaquinha Boa.


Sobre gestão e transferência do dinheiro 

Ao publicar uma Vaquinha, o Beneficiário autoriza imediatamente o Só Vaquinha Boa: (i) o gerenciamento dos valores dos apoios; (ii) bem como a emissão em seu nome de recibos aos Apoiadores, os quais devem conter a indicação da Vaquinha apoiado, Recompensa escolhida, data de pagamento, valor do apoio e dados pessoais do Beneficiário e do Apoiador.

Para a transferência dos recursos captados, o Beneficiário deverá fornecer seus dados bancários no momento de solicitação do saque. Os dados bancários deverão ser pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica registrada na Conta responsável pelo Vaquinha. O Só Vaquinha Boa fará o repasse do dinheiro presente no Saldo, descontadas as taxas já acordadas.

  • Caso o Beneficiário que seja pessoa física queira alterar as informações de recebimento dos recursos destinando-os a uma pessoa jurídica, ou caso seja uma pessoa jurídica e queira alterar os dados para pessoa física, deverá notificar o Só Vaquinha Boa para que este avalie a possibilidade e tome as medidas cabíveis de substituição da informações pertinentes.

Importante: É de responsabilidade única e exclusiva dos Beneficiários o resultado do Vaquinha proposto, a entrega das eventuais Recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos Apoiadores, oriundo de ação ou omissão dos Beneficiários. 

O Beneficiário assume integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar o Só Vaquinha Boa de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, que sejam relacionadas ao seu Vaquinha.


DO APOIADOR

Ao apoiar uma Vaquinha, o Apoiador afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, o Vaquinha e/ou Recompensas escolhidas poderão sofrer imprevistos e atrasos. Uma vez que o Só Vaquinha Boa não verifica a viabilidade dos Projetos, é de única e exclusiva responsabilidade do Apoiador decidir apoiar ou não um Vaquinha e do Beneficiário de cumprir com as promessas apresentadas. O Só Vaquinha Boa é responsável por gerir os valores apoiados e o Apoiador deverá manter seus dados cadastrais atualizados. Caso tenha reembolsos a receber, o Apoiador se compromete a solicitar o saque em até 90 dias, sob o risco de perder o direito de receber o(s) valor(es).
Sobre o apoio:  

O Apoiador poderá escolher livremente qual Vaquinha deseja apoiar dentro daqueles divulgados e em andamento no Site, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Vaquinha, de acordo com os valores estabelecidos pelos Beneficiários. Vale ressaltar, que ao fazer um apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Vaquinha novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizem a própria execução do que foi previsto durante a Vaquinha.


Sobre os dados cadastrais:

Ao decidir apoiar determinado Vaquinha, destinando recursos para o mesmo, o Apoiador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e dados pessoais sempre atualizados.


Sobre a gestão do valor do apoio:

Ao apoiar um Vaquinha, o Apoiador outorga mandato específico ao Só Vaquinha Boa autorizando expressamente: (i) o gerenciamento dos valores dos apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o Beneficiário; (ii) os reembolsos aos Apoiadores; ou (ii) a cessão de crédito dos valores pelo Beneficiário ou pelos Apoiadores ao Só Vaquinha Boa, conforme o caso, após 90 (noventa) dias sem ter ocorrido o respectivo resgate.


Sobre as informações dos Projetos apoiados:

O Apoiador é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Vaquinha, por meio de informações prestadas diretamente pelo Beneficiário e, subsidiariamente, pelo Só Vaquinha Boa, estando ciente e de acordo que o Só Vaquinha Boa não tem qualquer obrigação de monitorar o Vaquinha e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Beneficiário, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Vaquinha ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao Vaquinha e seu desenvolvimento.

Uma vez solicitado pelo Apoiador, o Só Vaquinha Boa dedicará seus melhores esforços para manter o Apoiador informado acerca do sucesso ou insucesso do Vaquinha por ele apoiado. Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte do Só Vaquinha Boa, com o que expressamente concorda o Apoiador.


Sobre reembolsos:

Uma vez que o Vaquinha seja cancelado, o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito utilizado para o Apoio. Caso o reembolso por esse meio falhe, por motivos alheios a vontade do Só Vaquinha Boa, o valor disponível será transferido para o Saldo da Conta do Apoiador dentro do Site e este deverá solicitar seu saque.

Se o pagamento tiver sido feito através de boleto bancário, o reembolso será disponibilizado no Saldo da Conta do Apoiador, que deverá fornecer uma conta bancária de sua própria titularidade para depósito e solicitar o saque dos valores.

Independentemente da forma de pagamento realizado, o saque dos valores que ficarem disponíveis no Saldo, deverão ser solicitados dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias. Caso o Apoiador não se manifeste dentro desse período, considerar-se-á efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do Apoiador ao Só Vaquinha Boa, que fica expressamente autorizado a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos no Site, momento a partir do qual o Apoiador perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.


DO Só Vaquinha Boa

O Só Vaquinha Boa é o responsável pelo bom funcionamento do Site, mas não é responsável pelo conteúdo e execução dos Projetos. O Só Vaquinha Boa poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdo de suas Contas e Projetos.

O Só Vaquinha Boa tem por objetivo prestar serviços através da sua plataforma online para que Apoiadores possam apoiar Projetos de Beneficiários. A utilização do Só Vaquinha Boa não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e o Só Vaquinha Boa, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

O Só Vaquinha Boa é responsável pelo bom funcionamento do seu website, porém não garante que os Projetos serão executados.

O Só Vaquinha Boa também se reserva o direito de remover ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se suspeitar ou tiver indícios de que o Usuário tenha violado este Termo, as Diretrizes ou direitos de terceiros.

O Só Vaquinha Boa poderá, a seu exclusivo critério, pedir a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na plataforma.

O Só Vaquinha Boa poderá compartilhar os dados pessoais dos Apoiadores e Beneficiários de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.




4. REGRAS DE CONDUTA

Neste ítem 4 e no ítem 5 listamos regras básicas do que não pode ser feito dentro do Só Vaquinha Boa, sob o risco de bloqueio do Usuário, cancelamento de apoios, Projetos e ressarcimento de danos.

Os Usuários se comprometem a não utilizar o Só Vaquinha Boa para a publicação ou divulgação de conteúdo:

  • que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
  • protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
  • difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e
  • que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

  • declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
  • usar a marca do Só Vaquinha Boa para publicidade ou credibilidade de Projetos sem nossa expressa autorização;
  • usar o Só Vaquinha Boa para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com o Só Vaquinha Boa;
  • usar o Só Vaquinha Boa para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros; 
  • usar o Só Vaquinha Boa para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários do Só Vaquinha Boa; e
  • utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

O Só Vaquinha Boa poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização do Site, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, cancelar apoios e Projetos temporária ou permanentemente.




5. VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS OU DA BASE DE DADOS

Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas do Só Vaquinha Boa ou em suas bases de dados.

Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Só Vaquinha Boa, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, cancelar apoios ou Projetos publicados e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.




6. ASPECTOS FINANCEIROS

Os valores destinados ao apoio de Projetos serão realizados através de cartão de crédito. O Usuário é responsável pelo pagamento das taxas e tributos, caso aplicável. O Beneficiário é o responsável pelo ressarcimento de eventuais contestações ou cancelamento de apoios.

O Apoiador e o Beneficiário estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente por meio de cartão de crédito sendo estes depositados em conta de titularidade do Só Vaquinha Boa.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).

No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão do Só Vaquinha Boa, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados por este.

A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.

O Usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso do Só Vaquinha Boa, incluindo, mas não se limitando, à Taxa do Só Vaquinha Boa, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Vaquinha ou sobre a relação entre o Apoiador e o Beneficiário.

Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes do Só Vaquinha Boa, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de algum dos apoios feitos no Vaquinha, o Só Vaquinha Boa fica autorizado a deduzir, a qualquer tempo, o valor do apoio cancelado ou contestado, da arrecadação total da Vaquinha e/ou do Saldo do Beneficiário.

Na eventualidade de o Beneficiário já ter sacado o montante total arrecadado no Vaquinha e não ter Saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o Beneficiário será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor ao Só Vaquinha Boa.




7. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os Projetos inscritos no Só Vaquinha Boa deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.

Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo.Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no Só Vaquinha Boa (www.vooa.me), incluindo a própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente punido por vias judiciais.

Os Beneficiários declaram que os Projetos são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, a honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Entretanto, os Beneficiários estão cientes de que, ao utilizar o Só Vaquinha Boa, estão tentando angariar fundos para seu Vaquinha publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O Só Vaquinha Boa não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O Beneficiário autoriza o Só Vaquinha Boa a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo Vaquinha para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do Site, peças gráficas, publicações e vídeos do Só Vaquinha Boa, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O Só Vaquinha Boa não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor o Beneficiário e/ou os Projetos a situações inapropriadas ou pejorativas.

O Só Vaquinha Boa reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente o Só Vaquinha Boa a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.




8. PRESERVAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Todos os usuários poderão realizar denúncias sobre os Projetos para o Só Vaquinha Boa. O Só Vaquinha Boa poderá excluir informações ilícitas (ou potencialmente ilícitas) ou rascunhos de Projetos considerados inativos.

O Só Vaquinha Boa reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, de excluir:

  1. informações de Projetos ilícitas ou potencialmente ilícitas;
  2. conteúdos gerados em seu Site que divulguem, sem autorização de seus participantes, imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;e
  3. rascunhos de Projetos criados há mais de 6 (seis) meses e não publicados ou que não tenham atividade por mais de 3 (três) meses.

Caso o Usuário entenda que algum Vaquinha em andamento no Site esteja violando quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira, pelas Diretrizes, por esses Termos ou pela Política de Privacidade, poderá realizar uma denúncia para o Só Vaquinha Boa. Para isso, basta acionar o canal de denúncias, localizado ao final da página de cada Vaquinha.




9. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

O Só Vaquinha Boa não realiza curadoria dos Projetos, dessa forma, qualquer Usuário que se sinta lesado ou observe algum tipo de infração dentro de qualquer Vaquinha poderá realizar uma denúncia. Caso uma denúncia resulte em uma disputa entre as partes, o Só Vaquinha Boa disponibiliza os mecanismos descritos abaixo.

Com o objetivo de minimizar conflitos entre o Apoiador e o Beneficiário, assim como oferecer uma melhor experiência aos usuários do Site, o Só Vaquinha Boa criou mecanismos para que os seus Usuários possam, caso se sintam lesados, realizar denúncias e buscar resolver eventuais disputas, conforme as dispostas em nossas Diretrizes.

Considerando que o Só Vaquinha Boa não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em seu Site, todas as resoluções de disputas aqui mencionadas serão iniciadas após denúncia feita pelos Usuários.

Os Beneficiários poderão ter seu Vaquinha cancelado em todos os casos aqui instaurados.

Se o Apoiador não tiver suas expectativas atendidas, poderá acionar o Só Vaquinha Boa para que este faça uma nova tentativa de contato, segundo o que está disposto nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas. Caso o Apoiador ainda não consiga uma resposta satisfatória do Beneficiário, o Só Vaquinha Boa considerará que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das suas prerrogativas, podendo o Apoiador recorrer aos sistemas extrajudiciais de Conciliação e Mediação ou ao Poder Judiciário para resolver a questão diretamente com o Beneficiário.


Violação a direitos de Propriedade Intelectual:

Caso alguém entenda que um Vaquinha inserido no Só Vaquinha Boa viola algum de seus direitos de propriedade intelectual, quais sejam: (i) marcas; (ii) patentes; (iii) modelo industrial; (iv) desenho industrial; (v) direitos autorais; e (vi) direitos de software, poderá notificar o Só Vaquinha Boa, preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Vaquinha, bem como enviando à equipe do Só Vaquinha Boa, a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, por meio de documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o direito alegadamente violado.

Caso a violação alegada não seja constatada, o Só Vaquinha Boa não estará obrigado a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas do Só Vaquinha Boa e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial nesse sentido.

Notificar o Site a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.


Outras Disputas:

Caso alguém entenda que algum Vaquinha viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, ou ainda que implique qualquer forma de discriminação (seja em virtude de raça, cor, sexo, religião ou outras), poderá enviar uma reclamação ao Só Vaquinha Boa preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Vaquinha.

A licitude da violação será analisada, podendo o Vaquinha ser cancelado no Site.

Quaisquer outras disputas instauradas através da relação entre Beneficiário e Apoiador deverão seguir as regras estabelecidas nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas implementado pelo Só Vaquinha Boa.




10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

Uma vez que o Só Vaquinha Boa não faz curadoria ou monitoramento dos Projetos, não é responsável direta ou indiretamente pelo conteúdo divulgado e pela execução do Vaquinha.

Quando o Beneficiário publica um Vaquinha no Só Vaquinha Boa, ele está propondo a outras pessoas que celebrarem um contrato com ele. Qualquer pessoa que apoiar o Vaquinha está aceitando a proposta do Beneficiário e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre o Beneficiário e o Apoiador, portanto, não fazendo parte deste o Só Vaquinha Boa.

Considerando que o Só Vaquinha Boa não é criador do conteúdo produzido e publicado pelos Usuários e que não há controle editorial prévio, o Só Vaquinha Boa, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelo que é divulgado na plataforma.

O Só Vaquinha Boa não possui qualquer obrigação de monitorar o Vaquinha e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Beneficiário.

Além disso, em caso de eventuais disputas instauradas entre o Beneficiário e o Apoiador, o Só Vaquinha Boa não é responsável por mediá-las ou resolvê-las, como pode ser visto em nossos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.

O Só Vaquinha Boa poderá entregar os dados pessoais dos Beneficiários que estiverem disponíveis nos seus servidores, aos Apoiadores, em caso de violação do presente Termo, falha no cumprimento do Vaquinha ou denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos em sua Política de Privacidade e em seus Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.

O Só Vaquinha Boa se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre Beneficiário, Apoiador e Só Vaquinha Boa.




11. VALIDADE DESTE TERMO

Caso seja constatada a violação deste Termo, da Política de Privacidade, das Diretrizes, do Marco Civil da Internet ou de qualquer outra legislação aplicável ou, ainda, por exigência de ordem judicial, o Só Vaquinha Boa poderá encerrar a relação existente, incluindo o bloqueio de Conta, cancelamento de apoios ou cancelamento de Projetos.

Nós poderemos encerrar a relação existente com os Usuários, incluindo o cancelamento de apoios e o cancelamento de Projetos, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

  1. se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo, das Diretrizes  e da Política de Privacidade;
  2. pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e
  3. se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

Se o Só Vaquinha Boa for encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

No caso de encerramento das atividades do Só Vaquinha Boa, total ou parcialmente, nós não estaremos obrigados a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Usuários para participar do Só Vaquinha Boa.




12. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

O Só Vaquinha Boa notificará sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso através do endereço eletrônico fornecido por você ou por meio de postagem chamativa em nosso Site e redes sociais. O uso do Site seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.




13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Só Vaquinha Boa reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.




14. FORO E LEGISLAÇÃO

Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do Site do Só Vaquinha Boa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 5 de Abril de 2021.